Flashcard FC473189
Que obrigação têm os tabeliães quanto à identidade das partes e testemunhas prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que obrigação têm os tabeliães quanto à identidade das partes e testemunhas prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem indagar e verificar a identidade das partes e das testemunhas, assegurando sua correta identificação antes da prática do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. Cumpre aos tabeliães indagar da identidade e capacidade das partes e testemunhas e instruí-las sobre a natureza e consequência do ato que pretendem praticar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em