Flashcard FC47319
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 257-C . Findo o prazo de que trata o art. 257-A deste Regimento, o sistema contabilizará as manifestações e l
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 257-C . Findo o prazo de que trata o art. 257-A deste Regimento, o sistema contabilizará as manifestações e lançar á, de forma automatizada, na plataforma eletrônica, suma com o resultado da deliberação colegiada sobre a afetação do processo à sistemática dos recursos repetitivos ou a admissão do incidente de assunção de competência.
Parágrafo único. Será afetado para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos ou admitido o incidente de assunção de competência à Corte Especial ou à Seção o processo que contar com o voto da maioria simples dos Ministros.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - DOS RECURSOS
CAPÍTULO II-B - Da Afetação de Processos à Sistemática dos Recursos Repetitivos e da Admissão de Incidente de Assunção de Competência em Meio Eletrônico.
Art. 257-C . Findo o prazo de que trata o art. 257-A deste Regimento, o sistema contabilizará as manifestações e lançar á, de forma automatizada, na plataforma eletrônica, suma com o resultado da deliberação colegiada sobre a afetação do processo à sistemática dos recursos repetitivos ou a admissão do incidente de assunção de competência.
Parágrafo único. Será afetado para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos ou admitido o incidente de assunção de competência à Corte Especial ou à Seção o processo que contar com o voto da maioria simples dos Ministros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em