Flashcard FC473190
Que dever têm os tabeliães quanto à capacidade civil das partes e testemunhas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que dever têm os tabeliães quanto à capacidade civil das partes e testemunhas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem indagar sobre a capacidade civil das partes e das testemunhas, certificando‑se de que estejam legalmente aptas para praticar ou depor no ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. Cumpre aos tabeliães indagar da identidade e capacidade das partes e testemunhas e instruí-las sobre a natureza e consequência do ato que pretendem praticar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em