Flashcard FC473192
Que esclarecimento os tabeliães devem fornecer às partes e testemunhas sobre as consequências do ato que pretendem praticar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que esclarecimento os tabeliães devem fornecer às partes e testemunhas sobre as consequências do ato que pretendem praticar?
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Resposta
Devem instruir sobre as consequências jurídicas do ato, informando os efeitos e as responsabilidades decorrentes de sua prática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. Cumpre aos tabeliães indagar da identidade e capacidade das partes e testemunhas e instruí-las sobre a natureza e consequência do ato que pretendem praticar.
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