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Que sinal público relativo ao próprio exercício o tabelião deve remeter?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que sinal público relativo ao próprio exercício o tabelião deve remeter?
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Resposta
O sinal público de seu uso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. O tabelião remeterá ao Tribunal, à Corregedoria-Geral, à Secretaria da Justiça, aos oficiais do registro de imóveis e aos demais tabeliães o sinal público de seu uso e de seus auxiliares autorizados.
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