Flashcard FC473196
Quais destinatários devem receber o sinal público remetido pelo tabelião?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais destinatários devem receber o sinal público remetido pelo tabelião?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem receber o sinal público o Tribunal, a Corregedoria-Geral, a Secretaria da Justiça, os oficiais do registro de imóveis e os demais tabeliães.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. O tabelião remeterá ao Tribunal, à Corregedoria-Geral, à Secretaria da Justiça, aos oficiais do registro de imóveis e aos demais tabeliães o sinal público de seu uso e de seus auxiliares autorizados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em