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Qual obrigação geral dos oficiais do registro de imóveis no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina quanto às atribuições previstas na legislação de
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual obrigação geral dos oficiais do registro de imóveis no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina quanto às atribuições previstas na legislação de registros públicos?
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Resposta
Devem exercer as atribuições que lhes são conferidas pela legislação sobre registros públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. Aos oficiais do registro de imóveis incumbe:
I exercer as atribuições que lhes são conferidas pela legislação sobre registros públicos;
II – praticar os atos referentes ao registro de transmissões de imóveis, pelo Registro
Torrens
, em cujo processo lhes caberá funcionar como escrivão;
III – fornecer as certidões devidas, em prazo que não poderá ser superior a 5 (cinco) dias;
IV – propor a nomeação de oficial maior e escrevente juramentado;
V – cotar, ao final dos atos praticados, sob pena de multa, o valor dos emolumentos pagos.
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