Flashcard FC473198
Que atos os oficiais do registro de imóveis devem praticar no âmbito do Registro Torrens?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que atos os oficiais do registro de imóveis devem praticar no âmbito do Registro Torrens?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem praticar os atos referentes ao registro de transmissões de imóveis pelo Registro Torrens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. Aos oficiais do registro de imóveis incumbe:
I exercer as atribuições que lhes são conferidas pela legislação sobre registros públicos;
II – praticar os atos referentes ao registro de transmissões de imóveis, pelo Registro
Torrens
, em cujo processo lhes caberá funcionar como escrivão;
III – fornecer as certidões devidas, em prazo que não poderá ser superior a 5 (cinco) dias;
IV – propor a nomeação de oficial maior e escrevente juramentado;
V – cotar, ao final dos atos praticados, sob pena de multa, o valor dos emolumentos pagos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em