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Que função processual os oficiais do registro de imóveis desempenham no procedimento do registro de transmissões de imóveis pelo Registro Torrens?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que função processual os oficiais do registro de imóveis desempenham no procedimento do registro de transmissões de imóveis pelo Registro Torrens?
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Resposta
No procedimento do Registro Torrens, devem atuar como escrivão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. Aos oficiais do registro de imóveis incumbe:
I exercer as atribuições que lhes são conferidas pela legislação sobre registros públicos;
II – praticar os atos referentes ao registro de transmissões de imóveis, pelo Registro
Torrens
, em cujo processo lhes caberá funcionar como escrivão;
III – fornecer as certidões devidas, em prazo que não poderá ser superior a 5 (cinco) dias;
IV – propor a nomeação de oficial maior e escrevente juramentado;
V – cotar, ao final dos atos praticados, sob pena de multa, o valor dos emolumentos pagos.
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