Flashcard FC473201
Que nomeações os oficiais do registro de imóveis devem propor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que nomeações os oficiais do registro de imóveis devem propor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem propor a nomeação de oficial maior e de escrevente juramentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. Aos oficiais do registro de imóveis incumbe:
I exercer as atribuições que lhes são conferidas pela legislação sobre registros públicos;
II – praticar os atos referentes ao registro de transmissões de imóveis, pelo Registro
Torrens
, em cujo processo lhes caberá funcionar como escrivão;
III – fornecer as certidões devidas, em prazo que não poderá ser superior a 5 (cinco) dias;
IV – propor a nomeação de oficial maior e escrevente juramentado;
V – cotar, ao final dos atos praticados, sob pena de multa, o valor dos emolumentos pagos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em