Flashcard FC473203
Qual é a sanção prevista para o não cumprimento da obrigação de cotar, ao final dos atos, o valor dos emolumentos pagos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a sanção prevista para o não cumprimento da obrigação de cotar, ao final dos atos, o valor dos emolumentos pagos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A sanção prevista é a aplicação de multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. Aos oficiais do registro de imóveis incumbe:
I exercer as atribuições que lhes são conferidas pela legislação sobre registros públicos;
II – praticar os atos referentes ao registro de transmissões de imóveis, pelo Registro
Torrens
, em cujo processo lhes caberá funcionar como escrivão;
III – fornecer as certidões devidas, em prazo que não poderá ser superior a 5 (cinco) dias;
IV – propor a nomeação de oficial maior e escrevente juramentado;
V – cotar, ao final dos atos praticados, sob pena de multa, o valor dos emolumentos pagos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em