Flashcard FC473204
Que cartório deve existir em cada comarca segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que cartório deve existir em cada comarca segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve existir um cartório do registro de imóveis em cada comarca, com atribuição sobre todo o respectivo território.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. Haverá em cada comarca um cartório do registro de imóveis com atribuição sobre toda a área do respectivo território, e havendo mais de um na mesma comarca, sobre aquela que for delimitada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em