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Como se organiza a atribuição territorial dos cartórios do registro de imóveis quando há mais de um cartório na mesma comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como se organiza a atribuição territorial dos cartórios do registro de imóveis quando há mais de um cartório na mesma comarca?
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Resposta
Quando houver mais de um cartório do registro de imóveis na mesma comarca, a atribuição será sobre a área que for delimitada para cada cartório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. Haverá em cada comarca um cartório do registro de imóveis com atribuição sobre toda a área do respectivo território, e havendo mais de um na mesma comarca, sobre aquela que for delimitada.
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