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Que funções incumbem aos oficiais do registro civil das pessoas naturais no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que funções incumbem aos oficiais do registro civil das pessoas naturais no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Incumbem-lhes as funções previstas pela legislação sobre registros públicos.Em consequência, os oficiais do registro civil das pessoas naturais devem praticar os atos e serviços de registro civil e observar os requisitos, procedimentos e competências estabelecidos por essa legislação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. Aos oficiais do registro civil das pessoas naturais incumbem as funções que lhes são atribuídas pela legislação sobre registros públicos.
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