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Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, qual é a origem normativa das atribuições dos oficiais do registro de títulos e documentos e das
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, qual é a origem normativa das atribuições dos oficiais do registro de títulos e documentos e das pessoas jurídicas?
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Resposta
A origem normativa é a legislação sobre registros públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. Aos oficiais do registro de títulos e documentos e das pessoas jurídicas incumbe exercer as atribuições que lhes são conferidas pela legislação sobre registros públicos.
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