Flashcard FC473218
Que livros devem possuir os oficiais de protestos de títulos segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que livros devem possuir os oficiais de protestos de títulos segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem possuir os livros próprios do ofício, destinados ao registro das atividades inerentes ao protesto de títulos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. Os oficiais de protestos de títulos terão os livros próprios do ofício devidamente encadernados, abertos, rubricados e encerrados na forma da lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em