Flashcard FC473219
Em que condição de encadernação os livros dos oficiais de protestos de títulos devem ser mantidos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que condição de encadernação os livros dos oficiais de protestos de títulos devem ser mantidos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem estar devidamente encadernados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. Os oficiais de protestos de títulos terão os livros próprios do ofício devidamente encadernados, abertos, rubricados e encerrados na forma da lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em