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Qual é a exigência quanto à abertura dos livros dos oficiais de protestos de títulos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a exigência quanto à abertura dos livros dos oficiais de protestos de títulos?
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Resposta
Devem permanecer abertos, prontos para registro conforme as formalidades do ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. Os oficiais de protestos de títulos terão os livros próprios do ofício devidamente encadernados, abertos, rubricados e encerrados na forma da lei.
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