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Como devem ser encerrados os livros dos oficiais de protestos de títulos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como devem ser encerrados os livros dos oficiais de protestos de títulos?
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Resposta
Devem ser encerrados observando as formalidades legais previstas para o ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. Os oficiais de protestos de títulos terão os livros próprios do ofício devidamente encadernados, abertos, rubricados e encerrados na forma da lei.
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