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Que autorização o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina confere aos oficiais maiores quanto ao exercício de atos do titular do ofício?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que autorização o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina confere aos oficiais maiores quanto ao exercício de atos do titular do ofício?
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Resposta
O Código prevê que os oficiais maiores podem praticar todos os atos de competência do titular do ofício, independentemente de designação ou subscrição deste.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. Os oficiais maiores poderão praticar todos os atos da competência do titular do ofício, independentemente de designação ou de subscrição deste, inclusive aqueles que exijam fé pública, excetuados atos de disposição testamentária e os que houverem de ser feitos fora do cartório.
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