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Os oficiais maiores podem praticar atos que exigem fé pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Os oficiais maiores podem praticar atos que exigem fé pública?
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Resposta
Sim. Podem praticar inclusive atos que exijam fé pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. Os oficiais maiores poderão praticar todos os atos da competência do titular do ofício, independentemente de designação ou de subscrição deste, inclusive aqueles que exijam fé pública, excetuados atos de disposição testamentária e os que houverem de ser feitos fora do cartório.
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