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Os oficiais maiores podem praticar atos de disposição testamentária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Os oficiais maiores podem praticar atos de disposição testamentária?
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Resposta
Não. Estão excluídos da competência dos oficiais maiores os atos de disposição testamentária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. Os oficiais maiores poderão praticar todos os atos da competência do titular do ofício, independentemente de designação ou de subscrição deste, inclusive aqueles que exijam fé pública, excetuados atos de disposição testamentária e os que houverem de ser feitos fora do cartório.
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