Flashcard FC473229
Os oficiais maiores podem praticar atos que devam ser realizados fora do cartório?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Os oficiais maiores podem praticar atos que devam ser realizados fora do cartório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Ficam excluídos os atos que tenham de ser praticados fora do cartório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. Os oficiais maiores poderão praticar todos os atos da competência do titular do ofício, independentemente de designação ou de subscrição deste, inclusive aqueles que exijam fé pública, excetuados atos de disposição testamentária e os que houverem de ser feitos fora do cartório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em