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Que deveres e atribuições os inventariantes judiciais têm pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que deveres e atribuições os inventariantes judiciais têm pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Código estabelece que os inventariantes judiciais têm os mesmos deveres e atribuições previstos em lei para os inventariantes em geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. Os inventariantes judiciais têm os mesmos deveres e atribuições prescritos em lei aos inventariantes de um modo geral e estão sujeitos às mesmas sanções a estes cominadas.
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