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Que regra o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina aplica aos inventariantes judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que regra o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina aplica aos inventariantes judiciais?
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Resposta
O Código estabelece que as disposições previstas em dispositivo aplicável a outras categorias aplicam-se também aos inventariantes judiciais, tornando-lhes exigíveis as mesmas obrigações e direitos previstos naquele dispositivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. Aplica-se aos inventariantes judiciais o disposto no art. 124, XX.
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