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Que tipo de exigências fiscais o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina dispensa aos inventariantes judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que tipo de exigências fiscais o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina dispensa aos inventariantes judiciais?
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Resposta
Ficam dispensadas quaisquer exigências fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. Os inventariantes judiciais são dispensados de quaisquer exigências fiscais para o ingresso e permanência em juízo ou perante autoridades administrativas, na defesa dos espólios a seu cargo, despesas essas que serão satisfeitas a final, pelos bens do espólio.
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