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Perante quais autoridades aplica-se a dispensa de exigências fiscais aos inventariantes judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Perante quais autoridades aplica-se a dispensa de exigências fiscais aos inventariantes judiciais?
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Resposta
Aplica-se em juízo e perante autoridades administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. Os inventariantes judiciais são dispensados de quaisquer exigências fiscais para o ingresso e permanência em juízo ou perante autoridades administrativas, na defesa dos espólios a seu cargo, despesas essas que serão satisfeitas a final, pelos bens do espólio.
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