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Para que finalidade os inventariantes judiciais são dispensados de exigências fiscais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Para que finalidade os inventariantes judiciais são dispensados de exigências fiscais?
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Resposta
Para a defesa dos espólios a seu cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. Os inventariantes judiciais são dispensados de quaisquer exigências fiscais para o ingresso e permanência em juízo ou perante autoridades administrativas, na defesa dos espólios a seu cargo, despesas essas que serão satisfeitas a final, pelos bens do espólio.
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