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Quem responde pelo pagamento das despesas fiscais dispensadas aos inventariantes judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem responde pelo pagamento das despesas fiscais dispensadas aos inventariantes judiciais?
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Resposta
As despesas serão satisfeitas, a final, pelos bens do espólio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. Os inventariantes judiciais são dispensados de quaisquer exigências fiscais para o ingresso e permanência em juízo ou perante autoridades administrativas, na defesa dos espólios a seu cargo, despesas essas que serão satisfeitas a final, pelos bens do espólio.
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