Flashcard FC473255
Quem tem competência para aplicar a multa imposta ao distribuidor que informar previamente a destinação do feito, ato ou escritura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem competência para aplicar a multa imposta ao distribuidor que informar previamente a destinação do feito, ato ou escritura?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência para aplicar a multa é do Diretor do Foro ou do Corregedor-Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. É proibido ao distribuidor informar previamente a quem deve caber o feito, ato ou escritura a ser distribuída, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor monetário de referência vigente neste Estado, imposta pelo Diretor do Foro ou pelo Corregedor-Geral.
Parágrafo único. Onde o ofício de distribuidor não estiver anexado a outra serventia, ou estiver vago, suas funções serão exercidas pelo contador e, na falta deste, por outro servidor que o Diretor do Foro designar.
(
Redação revogada pela LC 868/2025
)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em