Flashcard FC473257
Que legislação processual deve ser observada para a distribuição de processos prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que legislação processual deve ser observada para a distribuição de processos prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A distribuição deve obedecer às normas da legislação processual aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. A distribuição far-se-á de acordo com a legislação processual e o disposto no Título VI, Capítulo II, deste Código.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em