Flashcard FC473258
Que parte interna do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina disciplina a forma de distribuição de processos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que parte interna do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina disciplina a forma de distribuição de processos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As regras internas constantes do Título VI, Capítulo II do Código disciplinam a distribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. A distribuição far-se-á de acordo com a legislação processual e o disposto no Título VI, Capítulo II, deste Código.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em