Flashcard FC473260
Como os avaliadores judiciais devem proceder na descrição e valoração dos bens?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como os avaliadores judiciais devem proceder na descrição e valoração dos bens?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem descrever cada coisa com precisa individuação e fixar separadamente o seu valor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. Compete aos avaliadores judiciais:
I – avaliar os bens imóveis, semoventes e móveis e os respectivos rendimentos, direitos e ações, descrevendo cada coisa com a precisa individuação e fixando-lhes, separadamente, o seu valor, e, em se tratando de imóveis, computar-lhes, ainda, no valor, os acessórios e dependências;
II – avaliar os bens em execução, de conformidade com o disposto na lei processual;
Parágrafo único. Sempre que necessária segunda avaliação, nela servirá avaliador estranho a primeira e, se não houver mais de um avaliador, funcionará pessoa idônea designada pelo juiz.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em