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O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece que, no desempenho de suas atribuições, o avaliador não está sujeito a que?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece que, no desempenho de suas atribuições, o avaliador não está sujeito a que?
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Resposta
O avaliador não está sujeito a regras fixas; sua atuação não se subordina a normas rígidas e padronizadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. No desempenho de suas atribuições não está o avaliador sujeito a regras fixas, mas às disposições do direito processual civil aplicáveis ao caso e ao critério técnico-profissional, que, em cada circunstância, se justifique adequado.
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