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Quais disposições devem ser observadas pelo avaliador na execução de suas funções quando não há regras fixas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais disposições devem ser observadas pelo avaliador na execução de suas funções quando não há regras fixas?
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Resposta
Devem ser observadas as disposições do direito processual civil que sejam aplicáveis à situação concreta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. No desempenho de suas atribuições não está o avaliador sujeito a regras fixas, mas às disposições do direito processual civil aplicáveis ao caso e ao critério técnico-profissional, que, em cada circunstância, se justifique adequado.
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