Flashcard FC473270
Quem fixa o modelo do livro especial utilizado pelo avaliador segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem fixa o modelo do livro especial utilizado pelo avaliador segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Corregedoria-Geral é a autoridade responsável por determinar o modelo do livro especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. Para lançamento das avaliações a que proceder, terá o avaliador livro especial, de modelo, de modelo determinado pela Corregedoria-Geral.
Parágrafo único. No interior, onde não houver depositário público, os avaliadores, quando designados pelo juiz, poderão funcionar como depositários judiciais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em