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Em que hipótese o avaliador pode exercer a função de depositário judicial no interior, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese o avaliador pode exercer a função de depositário judicial no interior, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Quando, no interior, não houver depositário público e o avaliador for designado pelo juiz, ele poderá funcionar como depositário judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. Para lançamento das avaliações a que proceder, terá o avaliador livro especial, de modelo, de modelo determinado pela Corregedoria-Geral.
Parágrafo único. No interior, onde não houver depositário público, os avaliadores, quando designados pelo juiz, poderão funcionar como depositários judiciais.
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