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Que informação os contadores devem remeter mensalmente ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção deste Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que informação os contadores devem remeter mensalmente ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção deste Estado?
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Resposta
Remeter mensalmente a relação das custas contadas a favor dos advogados, provisionados, estagiários e solicitadores, indicando os nomes dos escrivães e encarregados de cobrança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.158. Compete aos contadores:
I – organizar a conta dos emolumentos, custas e salários dos processos e atos judiciais, observadas as disposições do respectivo regimento e da legislação pertinente;
II – contar, discriminadamente, o capital e os juros de títulos;
III – calcular honorários, comissões, rendimentos e prêmios, quando for o caso;
IV – proceder ao cálculo para o pagamento de impostos, taxas e quaisquer outros tributos;
V – apurar a receita e a despesa nas prestações de contas de tutor, curador, depositário e administração judicial;
VI – verificar ou conferir créditos e contas em falência, concordata e concursos creditórios;
VII – glosar emolumentos, custas e salários indevidos ou excessivos;
VIII – reduzir papéis de crédito, títulos de dívida pública, ações de companhias ou de crédito, e moeda estrangeira à moda nacional e vice-versa;
IX – remeter, mensalmente, ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção deste Estado, a relação das custas contadas a favor dos advogados, provisionados, estagiários e solicitadores, indicando os nomes dos escrivães e encarregados de cobrança;
X – propor a nomeação de escrevente juramentado (art. 336, parágrafo único).
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