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Que medida o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina autoriza o juiz a adotar quando o contador não praticar o ato dentro do prazo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que medida o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina autoriza o juiz a adotar quando o contador não praticar o ato dentro do prazo?
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Resposta
O juiz pode determinar a substituição no feito por pessoa que ele designar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. Os atos dos contadores deverão ser praticados dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição no feito por quem o juiz designar, além da multa cabível.
Parágrafo único. Para fim do disposto neste artigo, o juiz requisitará os autos e neles ordenará a substituição.
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