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Qual penalidade pecuniária é aplicada se o contador descumprir o prazo para a prática dos atos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual penalidade pecuniária é aplicada se o contador descumprir o prazo para a prática dos atos?
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Resposta
Aplica-se a multa cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. Os atos dos contadores deverão ser praticados dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição no feito por quem o juiz designar, além da multa cabível.
Parágrafo único. Para fim do disposto neste artigo, o juiz requisitará os autos e neles ordenará a substituição.
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