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Que consequência financeira a norma impõe aos contadores que excederem na conta quando sua má fé ou negligência funcional for comprovada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que consequência financeira a norma impõe aos contadores que excederem na conta quando sua má fé ou negligência funcional for comprovada?
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Resposta
Os contadores devem proceder à restituição em dobro do valor que houverem excedido na conta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. Os contadores restituirão em dobro o que houverem excedido na conta, se provada a sua má fé ou negligência funcional, importância que será entregue a quem pagou indevidamente ou em excesso.
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