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Que condutas, se comprovadas, autorizam a aplicação da restituição em dobro contra contadores que cobraram a mais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que condutas, se comprovadas, autorizam a aplicação da restituição em dobro contra contadores que cobraram a mais?
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Resposta
A restituição em dobro aplica-se quando se prova a má fé ou a negligência funcional do contador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. Os contadores restituirão em dobro o que houverem excedido na conta, se provada a sua má fé ou negligência funcional, importância que será entregue a quem pagou indevidamente ou em excesso.
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