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A quem deve ser entregue a importância restituída em dobro pelos contadores quando houve pagamento indevido ou em excesso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A quem deve ser entregue a importância restituída em dobro pelos contadores quando houve pagamento indevido ou em excesso?
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Resposta
A importância deve ser entregue a quem pagou indevidamente ou em excesso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. Os contadores restituirão em dobro o que houverem excedido na conta, se provada a sua má fé ou negligência funcional, importância que será entregue a quem pagou indevidamente ou em excesso.
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