Flashcard FC473293
Que providência o juiz deve adotar quando constatar irregularidades na prestação da conta de custas processuais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência o juiz deve adotar quando constatar irregularidades na prestação da conta de custas processuais?
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Resposta
Tomar as medidas disciplinares cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. A conta de custas processuais será verificada pelo juiz competente, o qual fará sempre a declaração expressa do exame, glosando às excessivas ou indevida e tomando as medidas disciplinares cabíveis.
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