Flashcard FC473294
Quem tem a incumbência de elaborar o esboço ou a sobrepartilha judiciais no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem a incumbência de elaborar o esboço ou a sobrepartilha judiciais no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A incumbência cabe aos partidores, responsáveis por elaborar o esboço e a sobrepartilha judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. Incumbe aos partidores fazer o esboço ou sobrepartilha judiciais.
Parágrafo único. Quando o ofício de partidor não estiver anexado à outra serventia, ou estiver vago sua funções serão exercidas pelo escrivão.
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