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Em que hipóteses as funções do partidor são exercidas pelo escrivão no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipóteses as funções do partidor são exercidas pelo escrivão no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
As funções do partidor passam a ser exercidas pelo escrivão quando o ofício de partidor não estiver anexado a outra serventia ou quando esse ofício estiver vago.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. Incumbe aos partidores fazer o esboço ou sobrepartilha judiciais.
Parágrafo único. Quando o ofício de partidor não estiver anexado à outra serventia, ou estiver vago sua funções serão exercidas pelo escrivão.
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