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Qual exigência deve ser observada quanto aos honorários do advogado constituído pelo depositário público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual exigência deve ser observada quanto aos honorários do advogado constituído pelo depositário público?
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Resposta
Os honorários do advogado deverão ser previamente aprovados pelo juiz da causa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. Compete aos depositários públicos a guarda, conservação e administração dos bens que lhes forem confiados na forma da legislação processual, cumprindo-lhes para tanto:
I – requerer em tempo as providências necessárias à cautela dos bens deterioráveis e sujeitos à depreciação;
II – sugerir as providências para a imediata locação dos imóveis desocupados que se acharem sob sua administração;
III – promover, com a renda dos imóveis sob sua guarda, as reparações exigidas pelas autoridades administrativas, pagar os tributos a que estiverem sujeitos e mantê-los segurados contra fogo, sempre após autorizado pelo juiz da causa;
IV – diligenciar, nos casos legais, o despejo dos prédios confiados à sua guarda e a cobrança judicial de alugueres em mora, podendo, para esse fim constituir advogado, cujos honorários, previamente aprovados pelo juiz de causa, serão levados à conta dos autos, se não satisfeitos na ação de cobrança;
V – efetuar, quando omissas as partes, a inscrição do ato determinante de depósito de imóveis no competente registro, que receberá à custa respectiva na conta dos autos;
VI – prestar, ao juiz e a todos os interessados, as informações que solicitarem, bem como lhes franquear o exame dos objetos depositados,
VII – submeter todos os seus livros ao exame do juiz e do órgão do Ministério Público;
VIII – registrar, em livros próprios, os depósitos que receber e entregar, bem como aqueles deixados em mãos de particulares;
IX – escriturar, em livro especial para cada vara, a receita e despesa dos depósitos até o dia 10 (dez) de cada mês remeter o balanço mensal da escrituração ao juiz competente;
X – nas ações propostas pelo depositário as exigências fiscais para o ingresso em juízo e os emolumentos serão atendidas a final, se não houver numerário para a sua prévia satisfação.
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