Flashcard FC473314
Que consequência o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê ao aplicar ao depositário norma prevista em outro dispositivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que consequência o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê ao aplicar ao depositário norma prevista em outro dispositivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Significa que o depositário fica sujeito às mesmas regras, obrigações e responsabilidades estabelecidas naquela norma, incluindo as respectivas consequências legais e penalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. Aplica-se ao depositário o disposto no art. 124, XX.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em