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As despesas de guarda, conservação e administração substituem a remuneração fixada no Regimento de Custas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
As despesas de guarda, conservação e administração substituem a remuneração fixada no Regimento de Custas?
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Resposta
Não. As despesas são devidas além da remuneração fixada no Regimento de Custas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. Além da remuneração fixada no Regimento de Custas, terão direito os depositários às despesas justificadas com a guarda, conservação e administração dos bens e objetos depositados.
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