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Que conduta é proibida ao depositário pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que conduta é proibida ao depositário pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
É proibido ao depositário usar ou emprestar, sob qualquer pretexto, a coisa depositada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. É proibido aos depositários usar ou emprestar, sob qualquer pretexto, a coisa depositada, e só entregará mediante mandato do juiz que houver determinado o depósito ou de quem o substituir.
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